Política de livre resolução, devoluções e garantia legal
Última atualização: 9/19/2026
Esta política explica o direito legal de livre resolução aplicável às compras à distância dos consumidores, o procedimento de devolução e a garantia legal de conformidade.
1. Prazo e comunicação
Salvo as exceções legais, pode resolver o contrato durante os 14 dias consecutivos após o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado que não seja o transportador, recebe o produto. Antes do fim do prazo, envie uma declaração inequívoca com o número da encomenda para info@midigi.net. Não necessita de indicar motivo nem aguardar aprovação.
2. Devolução do produto
Depois da comunicação, devolva o produto sem demora injustificada e no máximo nos 14 dias seguintes. Contacte o apoio ao cliente para obter o endereço autorizado. Só responde pela diminuição de valor causada por manipulação além da necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.
3. Custos e reembolso
Numa livre resolução normal, suporta o custo direto da devolução apenas se tiver sido informado antes da compra. A MiDiGi assume-o quando a oferta o indicar ou quando a lei o exigir. Reembolsamos os pagamentos, incluindo a opção de entrega normal menos dispendiosa oferecida, sem demora injustificada e no máximo 14 dias após a comunicação. Nos bens, podemos reter o reembolso até à receção ou prova da devolução.
4. Exceções legais
O direito não se aplica nos casos previstos na lei, incluindo certos serviços totalmente executados após consentimento, bens personalizados, bens selados de saúde ou higiene depois de abertos e determinados conteúdos digitais iniciados com o consentimento exigido. Um dispositivo recondicionado não constitui, por si só, uma exceção.
5. Produto defeituoso e conformidade legal
Os produtos defeituosos, danificados ou não conformes são tratados ao abrigo dos direitos legais aplicáveis, independentemente da livre resolução. Todos os dispositivos vendidos pela MiDiGi incluem garantia; o prazo e a cobertura aplicáveis são indicados na ficha do produto e nas informações da encomenda, sem limitar os direitos legais de conformidade.
6. Modelo de formulário de livre resolução
Pode copiar e enviar o modelo seguinte, mas a sua utilização é facultativa:
À atenção da MiDiGi, no endereço e e-mail indicados nas informações do comerciante: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do seguinte bem: [descrição]. Encomendado em/recebido em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço do consumidor: [endereço]. Assinatura, apenas para formulário em papel: [assinatura]. Data: [data].
7. Contacto
Para exercer o direito ou pedir ajuda, escreva para info@midigi.net.